Com a adoção das medidas judiciais competentes para combater as irregularidades praticadas pelo Governo do Estado, os salários dos Policiais devem aumentar mais de R$ 1.000,00 para praças, investigadores, e mais de R$ 2.000,00 para oficiais e delegados.

A política salarial adotada pelo Governo do Estado se baseia na premissa de promover reajustes a seus servidores sob forma de gratificações. Referido política é ilegal e gera prejuízo aos funcionários públicos de determinada categoria (PM e PC), pois as gratificações não servem como base de cálculo para outros acréscimos, como por exemplo os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.

A Lei Complementar nº 689 de 13 de outubro de 1992 e alterações posteriores, criou o Adicional de Local do Exercício (ALE) na forma de gratificação, que caracteriza afronta à legislação vigente, conforme acima narrado.

Com o intuito de corrigir tal irregularidade, em abril de 2013 o Poder Público reconheceu que o ALE era uma vantagem que deveria ser incorporada aos vencimentos, razão pela qual foi promulgada a Lei Complementar nº 1.197/2013, a qual determinou a absorção do ALE aos vencimentos de todos os servidores públicos do estado de São Paulo.

Ocorre que tal absorção foi realizada de maneira irregular, uma vez que fracionaram o valor em duas partes, sendo incorporado ao padrão apenas a metade do valor total do ALE, sendo que, na verdade, deveria ser absorvido o valor integral do ALE no padrão e somente depois produzir efeito no RETP, quinquênio e sexta-parte.

Dentro deste cenário, um soldado da Polícia Militar lotado na Capital recebia a título de ALE R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), sendo somente metade deste valor incorporado ao padrão. A irregularidade está no fato de que este adicional deveria ter sido incorporado no valor integral, fato este que dobraria o valor ao refletir no RETP, e ainda, ampliar a base de cálculo para os quinquênios e sexta-parte.

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